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2º Congresso STJ Brasil-Japão debate desafios contemporâneos do direito privado

​A segunda edição do Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, realizada nesta segunda-feira (3), na sede do Superior Tribunal de Justiça, reuniu autoridades e especialistas dos dois países para uma ampla discussão sobre os principais desafios do direito privado na atualidade. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.Na abertura do encontro, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, destacou a solidez e a longevidade dos laços construídos entre Brasil e Japão ao longo de 130 anos de relações diplomáticas. O ministro ressaltou a relevância da parceria econômica entre os dois países, cujo comércio bilateral alcançou aproximadamente US$ 11 bilhões no último ano, evidenciando a importância estratégica desse vínculo.​​​​​​​​​Abertura do congresso contou com a participação dos ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão. ​Além dos aspectos econômicos, Herman Benjamin enfatizou os fortes laços humanos e institucionais que aproximam as duas nações. Lembrou que o Brasil abriga a maior comunidade de descendentes de japoneses fora do Japão, com mais de dois milhões de pessoas, enquanto o Japão reúne a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com mais de 200 mil residentes."São esses os números que justificam a realização deste segundo congresso. Sob todos os ângulos – comercial, dos investimentos, histórico e da convivência harmoniosa construída por aqueles que vieram do Japão há décadas –, essa parceria se revela um grande sucesso. E é justamente essa integração que engrandece ainda mais o nosso Brasil", declarou.Dando continuidade às manifestações de boas-vindas, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, realçou as aproximações existentes entre os sistemas jurídicos brasileiro e japonês. Para ele, ambos os países compartilham a tradição romano-germânica, conciliam processos de modernização com a preservação de suas bases jurídicas e reconhecem a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica como fundamentos essenciais.O ministro também comentou que Brasil e Japão enfrentam desafios semelhantes na atualização do direito privado, diante das transformações tecnológicas, e defendeu o fortalecimento do intercâmbio institucional e acadêmico como instrumento para o aperfeiçoamento das instituições e da aplicação do direito. "Há grandes juristas em ambos os países trabalhando com pesquisa, com ensino, com atividade jurídica, com elaboração legislativa" – observou, acrescentando que o vínculo dos dois países, mesmo estando um na América Latina e outro na Ásia, ultrapassa todas as fronteiras.Conexões políticas e sociais estão se estreitando devido à tecnologiaNa sequência, o embaixador do Japão no Brasil, Yasushi Noguchi, falou sobre a importância do congresso como espaço de reflexão diante das profundas transformações provocadas pelos avanços tecnológicos e pela rápida evolução dos direitos dos cidadãos: "Nossas conexões políticas e sociais entre as nações estão se estreitando cada vez mais devido à tecnologia. Há uma necessidade crescente de lidar com desafios tais como os temas deste congresso".​​​​​​​​​Embaixador do Japão no Brasil, Yasushi Noguchi falou sobre as evoluções tecnológicos e impactos no mundo jurídico. ​Em perspectiva semelhante, o embaixador do Brasil no Japão, Octávio Henrique Côrtes, afirmou que as mudanças econômicas, tecnológicas e geopolíticas no cenário internacional criam oportunidades para o aprofundamento da parceria. Ele mencionou a adoção do Plano de Ação para a Parceria Estratégica e Global Brasil-Japão (2025-2030), voltado à ampliação da cooperação em áreas estratégicas, além do avanço das negociações para um acordo de parceria econômica entre o Mercosul e o Japão. "A parceria entre Brasil e Japão deve ser – e será cada vez mais – estratégica, porque conecta dois países comprometidos com o diálogo, o multilateralismo, a solução pacífica de controvérsias, os direitos humanos e o primado do direito na esfera internacional. Estou convencido de que os desafios do cenário internacional tornam essa parceria ainda mais relevante. Brasil e Japão devem continuar a atuar por meio do entendimento, da cooperação econômica, da inovação compartilhada e do fortalecimento dos laços humanos construídos ao longo de gerações", disse o embaixador. Fortalecimento do direito depende do diálogo entre diferentes tradições jurídicasA presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lidia Maejima, comentou que a segunda edição do Congresso STJ Brasil-Japão de Direito representa a consolidação do diálogo jurídico iniciado no ano anterior e reforça a aproximação entre os dois países. A magistrada apontou ainda a influência histórica da imigração japonesa na formação cultural do Paraná e avaliou que o intercâmbio entre diferentes tradições jurídicas contribui para a busca de soluções comuns diante dos desafios contemporâneos, especialmente no campo do direito privado.​​​​​​​​​A influência da cultura japonesa no Paraná foi destacada pela desembargadora Lidia Maejima. Para a presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz, o fortalecimento do direito depende da abertura ao diálogo entre diferentes tradições jurídicas e da troca constante de experiências entre Sistemas de Justiça. Segundo ela, o congresso representa um importante espaço de cooperação entre magistrados, pesquisadores e instituições brasileiras e japonesas, favorecendo a produção de conhecimento e o aprimoramento contínuo da jurisdição: "Sabemos que uma boa jurisdição também se constrói pela capacidade de ouvir, entender e compreender experiências além das nossas fronteiras".Em seguida, o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, ressaltou que o atual cenário internacional apresenta desafios ao comércio global, mas também abre novas possibilidades de negociação e cooperação entre os países. Nesse contexto, citou a importância do fortalecimento das relações entre Brasil e Japão e afirmou que o congresso constitui um espaço relevante para o intercâmbio de ideias e o aprofundamento dessa parceria.Encerrando as manifestações de boas-vindas, o professor e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Hitotsubashi, em Tóquio, Keisuke Takeshita, ponderou que "o Japão e o Brasil partilham uma relação única e profunda. Apesar de separadas por grandes distâncias geográficas, as nossas duas nações estão unidas por laços históricos de longa data, pelo respeito mútuo e por um compromisso comum com os princípios democráticos".Ainda há um amplo espaço para o fortalecimento do intercâmbio jurídicoDando início ao painel de abertura do congresso, o ministro Raul Araújo enfatizou a proximidade entre os sistemas jurídicos brasileiro e japonês, especialmente em razão da influência da tradição romano-germânica na formação do direito privado de ambos os países. O ministro salientou que a evolução desse ramo do direito tem sido impulsionada pelas transformações tecnológicas, com destaque para os impactos da inteligência artificial.​​​​​​​​​Ministro Raul Araújo destacou conexões entre os sistemas jurídicos brasileiro e japonês. ​Na sequência, o professor Keisuke Takeshita abordou a evolução do direito privado sob a perspectiva do direito internacional. Em sua exposição, destacou a crescente aproximação entre o direito público e o direito privado, especialmente diante das transformações ocorridas nas relações jurídicas internacionais.De acordo com o professor, a expansão das relações transnacionais tem ampliado a interação entre atores privados e mecanismos tradicionalmente associados à atuação estatal, exigindo novas formas de compreensão e coordenação entre diferentes sistemas jurídicos. Ao analisar exemplos relacionados à propriedade intelectual e aos métodos alternativos de solução de conflitos, Takeshita concluiu que os novos desafios demandam maior cooperação jurídica internacional e diálogo permanente entre os países.O professor Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), observou que, apesar dos intensos vínculos existentes entre Brasil e Japão, ainda há amplo espaço para o aprofundamento do intercâmbio jurídico entre os dois países. Para ele, o direito comparado desempenha papel essencial nesse processo, ao permitir a troca de experiências, a ampliação do repertório de soluções jurídicas e o aperfeiçoamento das instituições diante de desafios compartilhados. Segundo ele, a análise comparativa entre diferentes sistemas jurídicos contribui para identificar caminhos capazes de responder às transformações sociais em curso.Oscar Vilhena ressaltou ainda que o direito exerce uma dupla função: garantir estabilidade e previsibilidade às relações sociais e, simultaneamente, acompanhar as mudanças que marcam a sociedade contemporânea. Ele alertou que os impactos provocados pelos avanços tecnológicos, pela crise das democracias e pelo desenvolvimento da inteligência artificial são fatores que exigem uma reflexão conjunta sobre o futuro das instituições jurídicas, da pesquisa acadêmica e da formação dos profissionais do direito."O direito não busca regular uma sociedade estática, ele precisa estabilizar uma sociedade dinâmica. Agora, essa dinâmica é um conceito que nós estamos vivendo nesse momento em persas espécies, em múltiplas espécies", declarou.Encerrando o painel de abertura, a diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), professora Ana Paula Motta Costa, reforçou que os desafios atuais do direito privado exigem uma atuação cada vez mais integrada com o direito público, especialmente em temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, às relações de consumo e à tutela do meio ambiente.A professora afirmou que a regulamentação brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual demonstra a necessidade de estabelecer mecanismos mais efetivos de responsabilização das plataformas digitais, bem como instrumentos capazes de assegurar fiscalização e proteção adequada aos grupos em situação de maior vulnerabilidade. Nesse contexto, Ana Paula enfatizou que a globalização e os avanços tecnológicos impõem novos desafios regulatórios, tornando indispensável o fortalecimento da cooperação internacional e do intercâmbio de experiências entre Brasil e Japão. Nacionalidade deveria ser entendida como uma instituição legal híbridaO painel "Publicização do Direito Privado e Privatização do Direito Público", mediado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi aberto com a exposição do professor Masato Ninomiya, que apresentou um panorama histórico da imigração japonesa para o Brasil e do movimento de retorno ao Japão, impulsionado pelo boom econômico que atraiu descendentes de japoneses para trabalhar naquele país.​​​​​​​​Ministra Maria Thereza de Assis Moura e professor Masato Ninomiya debateram aspectos do direito público e privado. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Tóquio, Masato falou sobre as mudanças legislativas que facilitaram a entrada da segunda e da terceira geração de descendentes no Japão, mas também apontou os desafios enfrentados pelos brasileiros em relação ao idioma e à cultura. "O sistema japonês também não estava preparado para receber esse contingente de estrangeiros", acrescentou.O professor Hajime Akiyama, da Universidade de Tsukuba, abordou o tema da nacionalidade japonesa sob as óticas do direito público e privado. Ele explicou que, no âmbito público, o inpíduo é visto como membro de uma comunidade política, detentor de direitos e deveres em relação ao Estado.Já no campo do direito privado, Hajime afirmou que a nacionalidade influencia relações familiares, relações entre pais e filhos, casamento e herança. "A nacionalidade deveria ser entendida como uma instituição legal híbrida, localizada na interseção entre o direito público e o direito privado", observou.Fechando o painel, o professor Daniel Machado, da Faculdade de Direito da Universidade Gakushuin, tratou do tema da constitucionalização do direito civil japonês, que teve como ponto de partida a Constituição de 1947. Conforme explicou, a aproximação dos direitos civil e constitucional se inicia com essa constituição, que instituiu os princípios da dignidade inpidual e da igualdade entre os sexos, impondo uma grande reforma ao código civil, principalmente quanto ao direito da família e das sucessões.Machado também mencionou decisões em que o Judiciário interveio contra o entendimento do legislador infraconstitucional, entre elas a aplicação de dispositivo sobre cônjuge de fato a companheiro de pessoa do mesmo sexo. Para ele, essa decisão pode ter consequências tão amplas e profundas quanto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares. Confira fotos do primeiro dia de congresso no Flickr. 
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/08/2026 (00:00)
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